A partir de 1 de janeiro, o IVA da gasolina e do gasóleo vendidos entre empresas deixa de ser cobrado por quem vende e passa a ser pago por quem compra. O objetivo é travar a fraude no setor.
A mudança está na Lei n.º 65/2026, publicada em Diário da República a 5 de novembro, que altera o Código do IVA e o Código dos Impostos Especiais de Consumo. Chama-se inversão do sujeito passivo: em vez de o fornecedor liquidar o imposto e o cliente o deduzir, é o próprio comprador que o autoliquida.
O que muda
- Abrange as vendas de gasolina, gasóleo e petróleo carburante entre operadores.
- A regra aplica-se desde a introdução no consumo até ao último operador da cadeia, ou seja, até quem vende ao público.
- O último operador, que compra para revender ao consumidor, deixa de poder deduzir o IVA dessas compras e passa a aplicar o regime da margem nas vendas.
- Os operadores que entregam a declaração trimestral passam a entregar a declaração mensal a partir de janeiro.
O que muda nas faturas
As faturas entre empresas passam a sair sem IVA, com a menção «IVA devido pelo adquirente – artigo 75.º-A do CIVA» e o número e a data da declaração eletrónica de introdução no consumo (e-DIC). A Autoridade Tributária pode cruzar as faturas com essas declarações. Postos e revendedores devem rever o software de faturação até ao fim do ano.
Porque muda
O Governo quer reforçar a rastreabilidade e o controlo do Sistema Petrolífero Nacional e combater a fraude e a evasão fiscal. O objetivo é eliminar deduções de IVA que nunca chegou a ser entregue ao Estado.
E para quem abastece?
A lei mexe na forma como o imposto circula entre as empresas do setor, não na taxa de IVA. O efeito no preço da bomba, se existir, dependerá de como os revendedores absorverem a mudança, e nenhuma das fontes oficiais consultadas aponta para um aumento. Acompanhe a evolução dos preços nos nossos posts semanais sobre combustíveis.
Fontes: Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, e ECO.
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